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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕES SOBRA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL 121/2013 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS