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Lei Ordinária nº 120, de 31 de agosto de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

120

2001

31 de Agosto de 2001

PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ POR AUTORIDADE MUNICIPAL A EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO. PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRÃO OU ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES.”

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PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ POR AUTORIDADE MUNICIPAL A EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRÃO OU ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas-MG no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulero па Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Município de Brasilândia de Minas MG na Pessoa do Sr. prefeito Municipal ou Autoridade Municipal Delegada, não poderá conceder alvará de Licença de Funcionamento para a realização de feirões comerciais ou semelhantes promoções em favor de empresas comerciais ou industriais que não sejam estabelecidos nos seus limites territoriais regularmente, segundo a legislação comercial fiscal vigente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 31 de agosto de 2.001 

           

           

          Heraldo Gomes Rangel

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."