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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 11, de 24 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11

1997

24 de Março de 1997

RATIFICA A LEI Nº 712/96, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE COTOVELO - ASPEPVAC.

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"Ratifica a Lei nº 712/96. que declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Cotovelo ASPEPVAC."
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas M G., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal do Município Mãe, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Cotovelo ASPEPVAC, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos. com personalidade jurídica própria, com duração por tempo indeterminado, em dezessete (17) de março de mil novecentos e noventa e seis (1.996). com suas finalidades estipuladas nos artigos 2 ao 5º de seu Estatuto inscrita по Ministério da Fazenda sob o CGC/MFn01.175.866/0001-04, com seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº Av. 02 no registro 277 do livro "A" Pessoas Jurídicas, em 10 de abril de 1.996.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 24 de Março de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."