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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 12, de 23 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12

1997

23 de Abril de 1997

DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DE CONSTRUÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG.

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Dispõe sobre a regularidade de construções junto a Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG.
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal do Município origem, aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG. regularizar as construções do Município, que não obedeceram as disposições da legislação desta matéria, vigente no Município de João Pinheiro-MG.
        Art. 2º. 
        A vigência desta Lei será até a adição da Lei Municipal própria.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG

             

             

            João Cardoso do Couto

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."