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Lei Ordinária nº 150, de 15 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

150

2003

15 de Janeiro de 2003

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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"Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      É reconhecida como entidade Utilidade Publica, Associação de Assistência Social Evangélica de Brasilândia de Minas ASASEBRAN. entidade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica por tempo indeterminado, fundada em 16 de Abril de 2002, com sua finalidade estipulada no Art. 2º do seu estatuto, com sede em Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais e foro de em João Pinheiro MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o N 05.360.779/0001-70 registrada no Cartório de Registro Civil e Pessoa Jurídica, sob o NR-502. Livro A-1-P- Jurídica, folhas 002. Protocolo A1. N° 1244, folhas 119, em data de Outubro de 2.002.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 15 de janeiro de 2003.

             

             

            Heraldo Gomes Rangel

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."