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Lei Ordinária nº 182, de 16 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

182

2003

16 de Outubro de 2003

“ALTERA A LEI N° 149/2003,DE 07 DE JANEIRO DE 2003.’’

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"Altera a Lei n 149/2003.de 07 de Janeiro de 2003.
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulero no artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O artigo 7 da Lei Municipal n 149/2003, de 07 de Janeiro de 2003, passa a vigor com a seguinte redação:

       

      "Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 40% (quarenta por cento) do valor estimado no art 2, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias,na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64."

        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Brasilândia de Minas, 16 de outubro de 2003.

           

           

          Heraldo Gomes Rangel

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."