SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recurso financeiros à Entidade que Menciona, a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Corrente à Associação do Assentamento Rural Padre Josimo de Brasilândia AMARPJB, declarada de utilidade Pública pela Lei Municipal 054/98, no valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a finalidade especifica de custear partes das despesas a serem realizadas com a reforma de seu galpão.

Parágrafo único

Os Critérios de prestação de contas dos recursos repassados serão estabelecidos em convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41 inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme segue:

2.06.2.08.244.0801.1035-Auxilio/subvenção a Associação........RS 1.500.00

Art. 3º.

Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43. § 1. inciso 111.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 13 de Abril de 2.004.

Heraldo Gomes Rangel

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 197, de 13 de abril de 2004