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Lei Ordinária nº 206, de 22 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

206

2004

22 de Junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recurso financeiros à Entidade que Menciona, a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providências.
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso 1. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e cu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição. Corrente à Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Elza Estrela ASPAEE, declarada de utilidade Pública pela Lei Municipal 153/2003, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a finalidade especifica de custear partes de suas despesas com óleo diesel.
        Parágrafo único  
        Os Critérios de prestação de contas dos recursos repassados serão estabelecidos em convênio a ser firmado entre as partes.
          Art. 2º. 

          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41 inciso II da Lei Federal n. 4.320/64.no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).conforme segue:

           

          2.06.2.08.24 4.0801.1035-Auxilio/subvenção a Associação.........R$ 1.500.00

            Art. 3º. 
            Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43. § 1º. inciso 111.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

                 

                Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 22 de junho de 2.004.

                 

                 

                HERALDO GOMES RANGEL

                PREFEITO MUNICIPAL

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."