SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Autoriza a abertura de crédito Especial ao Orçamento Fiscal de 2006, do Município de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria de Municipal de Saúde e Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a conta da dotação orçamentária 2.06.1.10.30 1.0007.1023.4.4.90.52.02- Aquisição de Equipamento e Material Permanente Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Artigo, 41, inciso 11, da Lei Federal 4.320/64, paга:

I –

Aquisição de equipamento e material permanente e material permanente, a ser financiada com recursos provenientes do convênio n. 310/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas e Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, по valor de RS 40.000,00 ( quarenta mil reais).

Art. 2º.

Para ocorrer a despesa advinha da abertura desde crédito especial, serão utilizados os recursos oriundos do Convênio n. 310/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 09 de Março de 2006.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 244, de 09 de março de 2006