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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 22, de 02 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

22

1997

2 de Setembro de 1997

RATIFICA A LEI Nº 292/89, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO PORTO E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO REMANESCENTE, JOÃO PINHEIRO - MG.

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Ratifica a Lei nº 292/89, que declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNIDATÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO PORTO E ADJACÊNCIAS do município remanescente, João Pinheiro MG.
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica confirmada e válida para o Município de Brasilândia de Minas-MG a Lei de N° 292/89, do município remanescente, João Pinheiro-m G. que declarou de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO PORTO E ADJACENCIAS.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 02 de setembro de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."