SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, adicional especial a conta da dotação orçamentária 2.06.1.10.302.0007.1023.4.4.90.51.02-Ampliação da Unidade de Pronto Atendimento Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, para:

I –

Ampliação de um ambulatório e sala de parto no pronto atendimento a ser financiada com recursos provenientes do Convênio n° 384/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado e Saúde, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais).

Art. 2º.

Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos oriundos do Convênio n. 384/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de Abril de 2006.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 247, de 25 de abril de 2006