Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 24, de 02 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

24

1997

2 de Setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISTA COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO CONTIGENTE DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG - ASMOCBRAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MISTA COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO CONTIGENTE DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MGASMOCBRAS".
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica, aprovou, e cu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO MISTA COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO CONTIGENTE DE BRASILANDIA DE MINAS-MG. entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por tem indeterminado, fundada me 15 de novembro de 1.996.com suas finalidades estipuladas nos artigos 2º 5º de seu estatuto, inscrita no Ministério da Fazenda, sob o CGC/MFN 01.912.735/0001-54.com registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob nº AV.01 registro 303, do Livro "A" em 30 de setembro de 1.996.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 02 de Setembro de 1.997 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."