Concede isonomia de Vencimentos aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo com relação aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo que menciona e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Concede isonomia de vencimentos aos Cargos de Provimento Efetivo CPE do Poder Legislativo com relação aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, a saber:
