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Lei Ordinária nº 287, de 23 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

287

2007

23 de Julho de 2007

" AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO "

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"Autoriza o pagamento de indenização"
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento a título de indenização à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS ANDRADE, CPF/MF 934.940.416-87, em função da ocupação e utilização de parto de sua propriedade para construção de uma ponte sobre o Riachinho do Cotovelo, Zona Rural do Município.
        Art. 2º. 
        O valor da indenização de que trata esta Lei será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme avaliação prévia, originada da Portaria nº 033/2007.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal ou créditos adicionais específicos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de julho de 2007.

               

               

              JOÃO JOÃO CARD CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."