SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2008, do Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária 02.04.15.451.0004.1010.4.4.90.51.01-101-Obras e Instalações de Domínio Público - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 121.062,83 (cento e vinte e um mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), para:

I –

Execução de implantação ou melhoria de obras de Obras de Infra- estrutura Urbana, a ser financiada com recursos provenientes do Contrato de repasse n°. 2690.0256890-74/2.008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 121.062,83 (cento e vinte e um mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Agosto de 2008.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 324, de 20 de agosto de 2008