SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Poder Executivo Municipal, crédito suplementar no valor global de R$ 557.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº. 306/2.007), em favor do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG, crédito suplementar no valor global de R$ 557.960,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1" decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas-MG, 17 de dezembro de 2008.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Anexo I

(SUPLEMENTAÇÃO)

Anexo I

(ANULAÇÃO)

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 329, de 17 de dezembro de 2008