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Lei Ordinária nº 334, de 30 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

334

2009

30 de Março de 2009

" AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO ABRIGO SANTANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO".

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"Autoriza a concessão de auxilio ao Abrigo Santana da Sociedade São Vicente de Paulo."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA I BRASILANDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio ao Abrigo Santana da Sociedade São Vicente de Paulo, localizado n cidade de João Pinheiro. MG. inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.669.731/0001-48, declara como utilidade pública através da lei Municipal n. 1.196./2005 e lei Estadual n. 16.248/2006.
        Art. 2º. 
        O auxilio de que trata esta lei será concedido mensalmente no Abrigo Santana da Sociedade São Vicente de Paulo, através de doação de material de consumo em valor equivalente até 02 (dois) salários mínimos vigente na data da doação, enquanto a entidade beneficiada manter residentes/pacientes do Município de Brasilândia de Minas -MG.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 03 de março de 2009.

             

             

            JOÃO CARDOSO DO COUTO

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."