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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 31, de 20 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

31

1997

20 de Outubro de 1997

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a autorização para celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC-MG e dá outras providências".
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a celebrar convênio de Cooperação com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC MG. objetivando a reforma do prédio escolar de sua propriedade em Brasilândia de Minas-MG e posteriormente o uso do mesmo pela administração pública municipal no desenvolvimento de atividades concernentes 10 ensino fundamental no município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no crédito especial ou orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 20 de Outubro de 1.997 

             

             

            João Cardoso do Couto 

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."