Lei Ordinária nº 341, de 11 de agosto de 2009
Altera a Lei Municipal nº 232, de 16/11/2.005 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº. 316, de 02/07/2.008 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009.
Art. 1º.
Fica autorizado a inclusão do programa nº 0028 Operação de Credito destinada à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais para a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS PROVIAS, no Plano Plurianual do período de 2006-2009 com as seguintes características:
Art. 2º.
Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
I –
02. 04.15.452.0004. 20694,4.90.52.02 Equipamentos e Material Permanente para atendimento ao Programa Intervenções Viárias - Provias/BDMG.
Art. 3º.
Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa PROVIAS.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o original."