Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 344, de 21 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

344

2009

21 de Outubro de 2009

" RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO NOROESTE MINEIRO".

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Ratifica Protocolo de Intenções para Implantação do Consórcio Regional de Saneamento básico do Noroeste Mineiro."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ratifica o Protocolo de Intenções para Implantação do Consórcio Regional de Saneamento Básico do Noroeste Mineiro, firmado em 16 de Outubro de 2.009, entre os Municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu e Unaí.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Brasilândia de Minas-MG, 21 de outubro de 2009.

           

           

          JOÃO CARDOSO DO COUTO

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."