SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

Cria a Quadro Permanente de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

E criado o Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG, estruturado nos termos desta Lei complementar

CAPÍTULO I

Da Estrutura do Quadro Permanente de Cargos de Provimento efetivo

Art. 2º.

conforme a correlação e afinidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue

I –

GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO São atividades de apoio às áreas de arrecadação, tributação, planejamento, orientação, atendimento, coordenação e administração técnica.

II –

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO São atividades de controle do cumprimento da legislação pertinente a respectiva área.

III –

GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICO São atividades de natureza técnico-científico para cujo exercício é exigido habilitação legal para o desempenho do cargo ou curso de nível superior

IV –

GRUPO DE ATIVIDADE AUXILIAR TÉCNICO São atividades de natureza técnico-profissional, para cujo exercício é exigido experiência comprovada na área.

V –

GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APΟΙΟ São atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definidas como gerais.

VI –

GRUPO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL São atividades de natureza educacional

VII –

GRUPO DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAÚDE São atividades de apoio à área de saúde e outras atividades afins.

VIII –

GRUPO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS São atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecânica e outras atividades afins.

IX –

IX-GRUPO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL São atividades de apoio à área de ação social e outras atividades afins.

Art. 3º.

Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I –

Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico

II –

Código é a identificação estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que será criada por ato específico do Poder Executivo Municipal, por grupo de atividade, observados os grupos de que trata o artigo anterior e a melhor adequação ao Sistema de Gerenciamento de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

Ficam alteradas as denominações, número de vagas, remunerações, jornadas de trabalho, escolaridade e extinção de Cargos de provimento efetivo, nos termos do Anexo I, desta Lei.

Art. 5º.

Ficam criados os Cargos Públicos de provimento efetivo, constantes e na forma que dispõe o Anexo II, desta Lei.

Art. 6º.

Fica aprovado o Demonstrativo consolidado de Cargos Públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos do Anexo III, desta Lei.

Art. 7º.

São aprovadas as atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo na forma descrita no Anexo IV, desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Recrutamento e da Lotação

Art. 8º.

O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal, far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo.

Parágrafo único

Os servidores efetivos na data da aprovação desta Lei, serão enquadrados nos cargos oriundos da correlação de situação anterior e situação nova, nos termos do Anexo I, desta Lei, assegurado o direito adquirido e a irredutibilidade de salário.

Art. 9º.

Entende-se por lotação o local ou órgão em que o servidor irá desempenhar as atividades próprias do cargo, a critério da Administração, de acordo com as necessidades de serviço e em observância ao interesse público.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 10.

No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, o Poder Executivo Municipal submeterá à apreciação do Poder Legislativo Municipal Plano de Carreira específico para o Magistério Público Municipal, desmembrando-o do Plano de Carreira Geral de que trata a Lei Municipal n°. 002/2.002, observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 02, do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica, de 28/05/2.009.

Parágrafo único

Até a efetiva aprovação do Plano de Carreira específico do Magistério de que trata o caput, os servidores do Magistério no que concerne ao desenvolvimento na carreira permanecerão administrados com base na Lei Complementar nº. 002/2.002.

Art. 11.

O Cargo de Professor de Educação Básica I, será extinto quando da habilitação superior e reenquadramento dos atuais profissionais ao Cargo de Professor de Educação Básica II, na forma que estabelecer o Plano de Carreira específico do Magistério de que trata o artigo 10, desta Lei.

Art. 12.

O Termo "Remuneração Mínima", relativa à remuneração do Cargo de Professor de Educação Básica I e II, que contempla a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 4167, vigorará até julgamento final da referida ação.

Art. 13.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 31 de dezembro de 2.009.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Anexo I

DEMONSTRATIVO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -RECRUTAMENTO AMPLO-CONCURSO PÚBLICO- SITUAÇÃO ATUAL/SITUAÇÃO PROPOSTA

(1)- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I-Cargo em extinção extinção que se dará quando da habilitação superior e reenquadramento dos atuais profissionais ao Cargo de Professor de Educação Básica II, nos termos da lei que instituir o Plano de Carreira do Magistério (2) REMUNERAÇÃO MINIMA, conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 contra a Lei Federal nº 11.738/2008

Anexo II

DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -RECRUTAMENTO AMPLO-CONCURSO PÚBLICO

Anexo III

DEMONSTRATIVO GERAL DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO -RECRUTAMENTO AMPLO-CONCURSO PÚBLICO

CONSOLIDADO

(1)-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - Cargo em extinção extinção que se dara quando da habilitação superior e reenquadramento dos atuais profissionais ao Cargo de Professor de Educação Básica II, nos termos da lei que instituir o Plano de Carreira do Magistério. Não contabilizado para efeito de totalização de vagas. (2) REMUNERAÇÃO MINIMA, conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4167 contra a Lei Federal nº. 11.738/2008. (3) REMUNERAÇÃO MINIMA, conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de inconstitucionalidade nº. 4167 contra a Lei Federal nº 11.738/2008

Anexo IV

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO -RECRUTAMENTO AMPLO-CONCURSO PÚBLICO-

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar nº 18, de 31 de dezembro de 2009