Lei Ordinária nº 352, de 15 de março de 2010
Altera a Lei Municipal nº. 342, de 24/08/2.009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº. 339, de 08/07/2.009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.
Art. 1º.
Fica autorizado a inclusão do programa nº 0030 Operação de Credito destinada à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais para a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, no Plano Plurianual do período de 2010- 2013 com as seguintes características:
Art. 2º.
Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
I –
02. 04.15.452.0004, 1051 4.4.90.52.02 Equipamentos e Material Permanente para atendimento ao Programa Intervenções Viárias Provias/BDMG
Art. 3º.
Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG, no âmbito do programa PROVIAS
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o original."