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Lei Ordinária nº 362, de 09 de agosto de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

362

2010

9 de Agosto de 2010

" HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E A COHAB-MG".

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Vigência a partir de 6 de Outubro de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 366, de 06 de outubro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
"Homologa Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre o Município de Brasilândia de Minas e a COHAB-MG".
      O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
          Art. 1º. 
          Fica homologado o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB-MG e o Município de Brasilândia de Minas MG, em 06 de maio de 2.010.
              Art. 2º. 
              O Termo de Cooperação de que trata esta Lei, tem por finalidade a busca da redução do déficit habitacional no Município de Brasilândia de Minas - MG.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 09 de agosto de 2.010.

                       

                       

                      JOÃO CARDOSO DO COUTO

                      Prefeito Municipal

                           

                           

                          "Este texto não substitui o original."