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Lei Ordinária nº 376, de 29 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

376

2011

29 de Abril de 2011

" AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA MORADIA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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"Autoriza efetuar Pagamento de Aluguel para Moradia de Policiais Civis e Militares em Efetivo exercício no Município de Brasilândia de Minas-MG e da outras providências".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Pagamento de Aluguel para Moradia do Delegado de Policia Civil e para o Comandante da Policia Militar do Destacamento ambos do Município de Brasilândia de Minas MG. em efetivo exercício de suas funções no Município, através da formalização de Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG e o respectivo órgão.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado o pagamento de aluguel no valor máximo anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autoridade cita da no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.181.000 2.2017.3.3.30.41.00 e 06.181.0002.2018.3.3.30.41.00 do Orçamento Municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 29 de Abril de 2011.

               

               

              JOÃO CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."