SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 164/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Brasilândia de Minas MG e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 164/2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a entidade conveniada a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), para atender medida de interesse medida de interesse público local, na dotação orçamentária: 02.07.01.12.367.0013.2051.3.3.50.43.00, suplementado se necessário, ficando a mesma obrigada a prestar contas mensalmente."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de dezembro de 2011.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 392, de 21 de dezembro de 2011