SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Realinha Remuneração básica dos Profissionais do Magistério Público Municipal, que se indicam.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG: faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam realinhadas e reajustadas as remunerações básicas dos Cargos de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (todas especialidades) e TNS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (todas especialidades)

Art. 2º.

A remuneração básica dos cargos de que tratam o Artigo 1° desta Lei, será de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), sem prejuízo da revisão salarial anual a ser concedida neste Exercício Financeiro.

Art. 3º.

Ficam realinhadas e reajustadas as remunerações básicas dos Cargos dos Cargos Comissionados do Magistério Público Municipal seguintes, sem prejuízo da revisão salarial anual a ser concedida neste Exercício Financeiro:

I –

Diretor de Pré-Escola R$ 1.650,00

II –

Diretor Escolar - Ensino Fundamental R$ 1.800,00

III –

Diretor de Creche. R$ 1.450.00

IV –

Vice Diretor Escolar - Ensino Fundamental. R$ 1.350,00

V –

Vice Diretor-Pré-Escola. R$ 1.250,00

VI –

Vice Diretor - Creche R$ 1.250,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 02 de Abril de 2012.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 396, de 02 de abril de 2012