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Lei Ordinária nº 399, de 20 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

399

2012

20 de Abril de 2012

" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO".

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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2.012."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$23.558,85 (vinte e três mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

       

        Art. 2º. 
        Constitui fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial recursos de Convênio/Termo de Adesão firmado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e anulação parcial /total de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Brasilândia de Minas-MG 20 de Abril de 2.012.

             

             

            JOÃO CARDOSO DO COUTO 

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."