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Lei Ordinária nº 402, de 20 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

402

2012

20 de Junho de 2012

" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".

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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal de 2012, do Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações orçamentárias seguintes:

       

        Art. 2º. 
        Para fazer face ao credito autorizado no artigo anterior, utilizar-se-á recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento municipal vigente.
          Art. 3º. 
          Os recursos orçamentários estabelecidos por esta Lei, destinar-se-ão às despesas advindas da construção de Aterro Sanitário Público по Município de Brasilândia de Minas - MG.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Junho de 2.012.

               

               

              JOÃO CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."