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Lei Ordinária nº 403, de 20 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

403

2012

20 de Junho de 2012

" DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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"Dá nova denominação à Via Pública e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Via Pública projetada (João Paulo II), com inicio na Rua Ezequiel Majaci de Lucena BRZ XVII, e término na Rua Salvina Peres de Castro BRZ XIII, passa a denominar-se Rua JOÃO LINO RODRIGUES.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto a sinalização com placas alusivas à nova denominação.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 20 de Junho de 2.012.

               

               

              JOÃO CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."