SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.013, e contém outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento geral do Município de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2013, é estabelecido pela presente Lei e pelos anexos que a integram:

Art. 2º.

A despesa é fixada no mesmo valor da receita liquida estimada, em R$33.949.155,20 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

Art. 3º.

O Orçamento do Município para o exercício de 2.013 estima a receita bruta em R$33.949.155,20 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), e liquida em R$29.800.155.20] (vinte e nove milhões, oitocentos mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), demonstrada da seguinte forma:

Art. 4º.

Fixa a Despesa no valor da receita liquido de R$29.800.155,20] (vinte e nove milhões, oitocentos mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), distribuldos da seguinte forma:

Art. 5º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constante nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 6º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total liquida, é fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante nos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:

Art. 7º.

Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei entende-se como Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 8º.

O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor para financiamento de programas priorizados no Plano Plurianual de Investimentos, desde que previamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abril, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da receita liquida estimado no orçamento, utilizando como fonte de recursos:

o excesso ou provável excesso de arrecadação;

a anulação de saldo das dotações orçamentárias desde que não comprometidas:

superávit financeiro do exercício anterior;

os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme disposto no parágrafo único do artigo 7º

Art. 10.

Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais a eles vinculados, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 11.

As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 12.

A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012 a partir de 1º de janeiro.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 11 de Dezembro de 2012.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 413, de 11 de dezembro de 2012