SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Autoriza a permissão de uso de vens municipais em favor da ACEF S/A, entidade mantenedora da Universidade de Franca UNIFRAN e do Colégio Baluarte e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica o Município autorizado a permitir, mediante ato unilateral e a título precário e gratuito, nos termos do § 6º do art. 14 da Lei Orgânica, o uso dos seguintes bens de seu domínio:

I –

as dependências físicas do prédio da Escola Municipal Rui Veloso pela ACEF S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 46.722.831/0001-78, entidade mantenedora da instituição de ensino superior Universidade de Franca - UNIFRAN, que mantém parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão do Capital Intelectual Pós Graduação e Extensão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.806/0001-52;

II –

as dependências da Escola Municipal Julius Peter Paul Katz pelo Colégio Baluarte, inscrito no CNPJ sob o n. 08.405.715/0001-36.

Art. 2º.

As permissões de uso de que trata esta lei são destinadas exclusivamente à ministração de aulas dos cursos de ensino técnico e superior, autorizados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Educação, em horários não utilizados pelas unidades de ensino.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 22 de março de 2013.

Mardem Junior Teles

Pereira da Costa Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 414, de 22 de março de 2013