Lei Ordinária nº 426, de 15 de outubro de 2013

A divulgação sugerida no Projeto prevê que, a veiculação destas informações deve ser dada através da internet e da afixação de cartazes nos pontos descritos acima. O documento deve conter ainda a listagem em ordem alfabética dos medicamentos disponíveis e em falta na rede básica, assim como a data em que a listagem foi atualizada. A publicação da listagem deverá ser atualizada no mínimo uma vez por semana, quando ocorrer o término do estoque de algum medicamento ou ainda quando o Poder Executivo julgar conveniente. É importante ressaltar que, a lista de medicamentos gratuitos vem crescendo a cada dia e a população necessita ser informada de maneira mais adequada, principalmente nos locais onde encontrá-los.