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Lei Ordinária nº 443, de 13 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

443

2014

13 de Junho de 2014

AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio financeiro a Fundação de Assistência Social Evangélica V Peres FASEVP, inseria no CNPJ sob o n° 20.582.789/0001-43, declarada de Utilidade Pública pela lei Municipal nº 028 de 08 de outubro de 1997, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a finalidade específica de custear parte de suas despesas com as comemorações do dia dos Evangélicos, conforme Lei Municipal de n° 267, de 27 de Dezembro de 2006, e da festa cultural e solene alusiva a data, "BRASILÂNDIA DE MINAS PARA JESUS CRISTO", conforme Lei nº 139 de 13 de junho de 2002.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 03 de junho de 2014.

           

           

          Marden Junior Teles Pereira da Costa

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."