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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 444, de 29 de julho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

444

2014

29 de Julho de 2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2014, ESTABELECIDO PELA LEI 433/2013

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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2014, estabelecido pela Lei 433/2013
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite adicional de 15% (quinze por cento) da despesa no orçamento de 2014, estabelecido pela lei municipal 433 de 20 de dezembro de 2013.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 29 de julho 2014.

           

           

          MARDEM JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

          Prefeito

             

             

            "Este texto não substitui o original."