SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Autoriza a concessão de incentivo financeiro objetivando a transferência de veículos para ampliação da base tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências."

O PREFEITO DE BRASILANDIA DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado, com o objetivo de ampliar a base tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores, IPVA, nos termos do art. 158, III, da Constituição da República, a conceder auxílio financeiro aos proprietários veículos que licenciarem ou transferirem o licenciamento de seu automóvel para o município.

Art. 2º.

O auxilio financeiro será concedido aos proprietários de veículos automotores licenciados em outro Municipio, desde que possuam residência ou domicilio econômico ou profissional em Brasilândia de Minas comprovadamente.

Art. 3º.

O auxilio financeiro a ser concedido compreenderá:

I –

pagamento das taxas de transferência do veículo cobrado pelo DETRAN-MG na forma da Legislação;

II –

pagamento da despesa do serviço de despachante e os decorrentes do custo da placa e ou tarjeta.

Art. 4º.

O ressarcimento das despesas constantes no art. 3º será realizado mediante a apresentação, pelo proprietário do veículo, de prova efetiva da transferência acompanhada das guias de taxas quitadas na Secretária Municipal

Art. 5º.

Esta Lei terá o prazo de vigência compreendido entre 01 de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 09 de junho de 2015.

MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

Prefeito de Brasilândia de Minas

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 468, de 09 de junho de 2015