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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 48, de 29 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

48

1998

29 de Junho de 1998

“RATIFICA A LEI Nº 688/95 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, DO MUNICÍPIO REMANESCENTE, JOÃO PINHEIRO – MG”

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"Ratifica Lei nº 688/95 que declara de Utilidade Pública a CASA DA AMIZADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG.do município remanescente, João Pinheiro MG"
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica confirmada e valida para Município de Brasilândia de Minas - MG, a lei de n° 688/95, do Município remanescente, João Pinheiro MG que declarou de utilidade Pública a CASA DA AMIZADE DE BRASILANDIA DE MINASMG
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 29 de Junho de 1.998 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."