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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 52, de 28 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

52

1998

28 de Agosto de 1998

‘’DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO RIACHO DO CAMPO – ASTRARRIC’’.

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Declara de Utilidade Publica a Associação dos Trabalhadores Rurais do Riacho do Campo ASTRARRIC.
    A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado e Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e eu em seu nome a sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Publica a Associação dos Trabalhadores Rurais do Riacho do Campo ASTRARRIC, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por tempo indeterminado, fundada em 06 de agosto de 1.997, com sua finalidade estipulada no Artigo 25 de seu Estatuto, inseria no Ministério da Fazenda sobeoCGC/MF n 02.532.434/0001-68, com registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob ou 350. Livro A- !, Av. 01 e Pessoas Jurídicas, em 23 de Março de 1.998
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas MG, 28 de Agosto de 1.998

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."