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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 54, de 16 de setembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

54

1998

16 de Setembro de 1998

‘’RATIFICA A LEI Nº 729/96, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISTA DO ASSENTAMENTO RURAL PADRE JOSIMO DE BRASILÂNDIA – AMARPJB’’.

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Ratifica a Lein" 729/96.que Declara de Utilidade Pública a Associação Mista do Assentamento rural Padre Josim o de Brasilândia AMARPJB.
    Art. 1º. 
    fica confirmada e válida para o Município de Brasilândia de Minas MG, a Lei nº 729/96, do município remanescente, João Pinheiro MG, que declarou de Utilidade Publica a Associação Mista do Assentamento Rural Padre Josimo de Brasilândia.
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 16 de Setembro de 1.998

         

         

        João Cardoso do Couto

        Prefeito Municipal

           

           

          "Este texto não substitui o original."