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Lei Ordinária nº 549, de 10 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

549

2018

10 de Agosto de 2018

"ALTERA ART. 6º DA LEI Nº 477 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS."

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"Altera Art. 6º da Lei nº 477 de 06 de novembro de 2015 que, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal d Esporte e Lazer do Município de Brasilândia de Minas."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 6º, da Lei Municipal nº 477/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 6º.   O CMEL será constituído por 6 (seis) membros dentre representantes do órgão gestor do esporte e lazer do município e representantes da sociedade civil organizada, pertencentes aos diversos segmentos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 10 de agosto de 2018.

           

           

          MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

          PREFEITO

             

             

            "Este texto não substitui o original."