SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

"Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências."

Prefeito do Município de Brasilândia de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Brasilândia de Minas, órgão colegiado de caráter consultivo, será formado paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do Município de Brasilândia de Minas, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por membros e suplentes indicados pelos seguintes órgãos:

I –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

III –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Obras;

IV –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Brasilândia de Minas;

V –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela ACE Associação Comercial Empresarial;

VI –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais;

VII –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal.

VIII –

01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1º

O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho;

§ 2º

Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será remunerado.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

I –

auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;

II –

publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Brasilândia de Minas, relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Município;

III –

deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico, incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais;

IV –

estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

V –

estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

VI –

articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII –

estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água e de regularidade do abastecimento;

VIII –

propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico;

IX –

examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;

X –

exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional;

XI –

elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 07 de dezembro de 2018

MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

PREFEITO

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 560, de 07 de dezembro de 2018