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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 57, de 27 de outubro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

57

1998

27 de Outubro de 1998

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulero no artigo 75, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamento Vigente, crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 41, inciso 1. da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), conforme segue:

       

        Art. 2º. 
        Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso 11, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 27 de outubro de 1.998

               

               

              JOAO CARDOSO DO COUTO

              Prefeito Municipal

               

               

              HUMBERTO PERES FERREIRA

              Diretor do Departamento da Fazenda

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."