SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Vigência a partir de 3 de Junho de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe sobre Contribuição Financeira para realização das comemorações do 23º aniversário do Município a empresa Jair Queiroz Publicidades Ltda e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição financeira a empresa Queiroz Produções e Eventos Eireli Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 27.847.079/0001-47, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), para a finalidade específica de custear parte das despesas com a realiação da EXPOBRAS/2019, em comemoração do vigésimo terceiro aniversário do Município que se realizará durante 05 (cinco) dias no mês de junho de 2019, na praça de eventos da prefeitura Municipal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Art. 2º.

Fica autorizada a utilização do espaço físico da praça de eventos da Prefeitura Municipal, para a realização das comemorações de que trata o art. 1º.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Art. 3º.

A contribuição de que trata o art. 1º será efetuada nas seguintes condições:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

I –

R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em moeda corrente, conforme termo de acordo que será firmado entre o município e a empresa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

II –

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente ao uso da praça de eventos da prefeitura municipal conforme disposto no art. 2º.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Art. 4º.

A empresa prestará contas dos recursos recebidos de acordo com as normas definidas pela Administração Municipal em termo de compromisso a ser firmado entre as partes.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 17 de abril de 2019.

MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

Prefeito

(Revogado)