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Lei Ordinária nº 605, de 04 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

605

2019

4 de Dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS."

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Dispõe sobre a doação de terreno, a ACE Associação Comercial, Empresarial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas e dá Providencias."
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação ACE Associação Comercial, Empresarial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas, CNPJ xxxxx o lote de terreno nº 01-A da quadra Z, loteamento Setor 01, no bairro Planalto, com área de extensão de 1.086,00 metros quadrados, situado à rua Augusto Timóteo de Oliveira.
        Parágrafo único  
        O lote de terreno a ser doado, será destinado única e exclusivamente à construção de sede própria da ACE.
          Art. 2º. 
          Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) meses para a construção da referida sede e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido realizada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial.
            Art. 3º. 
            As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta da donatária.
              Art. 4º. 
              O imóvel não poderá ser alienado por qualquer título, e nem ter sua finalidade alterada em nenhuma hipótese.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

                   

                  Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG 04 de dezembro de 2019.

                   

                   

                  MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

                  Prefeito Municipal

                     

                     

                    "Este texto não substitui o original."