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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 63, de 21 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

63

1999

21 de Abril de 1999

“DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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"Denomina Via Pública e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      A via pública lateral a Praça Capitão Basilio, compreendida entre as ruas, transversais a esta, Lindorifo Batista e Oliveira Dornelas, passa a denominar-se de Rua Manoel Jacinto A cassio.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto sinalização com placas alusivas à nova denominação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário,

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 27 de abril de 1.999.

             

             

            João Cardoso do Couto

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."