Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 622, de 06 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

622

2020

6 de Julho de 2020

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
    O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$239.528,60 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º, ambos da Lei complementar nº 101/2000- LRF; para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

       

      02-Poder Executivo

      02.06.01 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

      10.302. Assistência hospitalar e emergencial

      10.302.1003-Atendimento Emergencial Especializado

      02.06.01.10.302.1003.2134-AFM LC 173/2020-VINCULADO SAÚDE

      02.06.01.10.302.1003.2134.319011

      02.06.01.10.302.1003.2134.319004

      02.06.01.10.302.1003.2134.339030

      02.06.01.10.302.1003.2134.339039

      Fonte de Recurso: 61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social.

       

      02-Poder Executivo
      02.08.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
      08.244. Assistência Comunitária
      08.244.0803-Programa Concessão Benefícios Eventuais
      08.244.0803.2135-AFM LC 173/2020-VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL
      02.08.01.08.244.0803.2135.319011
      02.08.01.08.244.0803.2135.319004
      02.08.01.08.244.0803.2135.339030
      02.08.01.08.244.0803.2135.339039

      Fonte de Recurso: 61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social.

        Art. 2º. 

        O decreto de abertura do crédito adicional discriminará os valores por elemento de despesa, nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei 4.320/64.

          Art. 3º. 
          Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º a transferência financeira da União Federal nos termos do artigo 5º, I, b, da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.
            Art. 4º. 
            Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotações autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 06 de julho de 2020.

                 

                 

                MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

                Prefeito Municipal

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."