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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 64, de 27 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

64

1999

27 de Abril de 1999

“DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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"Denomina Via Pública e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome. sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      A Via Pública conhecida como Rua Projetada, compreendida entre as ruas, transversais a esta. Eliezer Antonio do Nascimento e Napoleão Ferreira de Souza, passa a denominar-se de Rua José Vitor de Oliveira.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto a sinalização com placas alusivas à nova denominação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 27 de abril de 1.999

               

               

              João Cardoso do Couto.

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."