SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante α emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus, a servidora gestante, inclusive a contratada por prazo determinado, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua renumeração.

Parágrafo único

A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2021.

Prefeitura de Brasilândia de Minas MG, 25 de junho de 2021.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 655, de 25 de junho de 2021