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Resolução Legislativa-PL nº 22, de 21 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

22

2004

21 de Dezembro de 2004

"Revoga a Resolução N° 021/2.004 que "Dá Nova Redação ao artigo 5° da Resolução N° 06/99 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."

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Revoga a Resolução Nº 021/2.004 que "Dá Nova Redação ao artigo 5º da Resolução N° 06/99 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."
    O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, no uso da atribuição legal que lhe confere o Art. 82, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, eu, em seu nome promulgo a seguinte:

       

      RESOLUÇÃO:

        Art. 1º. 
        É restabelecida a redação do artigo 5º do Regimento Interno, anterior à Resolução Nº 021/2.004.
          Art. 2º. 
          Fica revogada a Resolução Nº 021/2.004, por sua contrariedade ao artigo 52, da Lei Orgânica Municipal.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Brasilândia de Minas - MG, 21 de dezembro de 2.004.

               

               

              JOÃO DE BATIMA DE CARVALHO

              VEREADOR PRESIDENTE

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."