Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 75, de 05 de julho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

75

1999

5 de Julho de 1999

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO DE 1.999”.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre Suplementação de Créditos Adicionais, no Orçamento de 1.999".
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei Federal n 4.320/64.
      Art. 1º. 

      Fica e Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas., autorizado a abrir crédito Suplementar para 1.999, nos termos do Artigo 42. da Lei Federal n 4.320/64 de 17 de março de 1.964, conforme especifica:

       

        Art. 2º. 

        Para cobrir as despesas previstas no Artigo 1 será utilizado, a anulação parcial de dotação, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1", inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especifica:

         

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 05 de julho de 1.999 

           

           

          João Cardoso do Couto

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."