SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo, que passam a integrar o Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal, definido pela Lei complementar 18 de 31 de dezembro de 2009, vinculadas a área de Assistência Social:

I –

Agente Administrativo - 02 (duas) vagas;

II –

TNS-Assistente Social - 02 (duas) vagas;

III –

TNS- Psicólogo 02 (duas) vagas.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 23 de fevereiro de 2022.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar-PL nº 59, de 23 de fevereiro de 2022